ALTERA O ART. 422, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – O art. 422, da Lei Complementar nº 22, de 31 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 422. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 421, deste Código, ou erro a eles relativo, são causas da nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.